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IN DIR. COLEGIADA INSS 14/00 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 14 de 28.04.2000

D.O.U.: 28.04.2000

Reajuste dos valores de benefícios em função do salário mínimo. Início da vigência: 01/04/2000


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 7.986, de 28.12.89; Lei nº 8.212, de 24.07.91; Lei nº 8.213, de 24.07.91;

Lei nº 8.686, de 20.07.93; Lei nº 8.742, de 07.12.93;

Decreto nº 1.744, de 08.12.95;

Lei 8.861, de 25.03.94; Lei nº 8.870, de 15.04.94; Lei nº 8.880, de 27.05.94;

Lei nº 9.032, de 28.04.95; Lei nº 9.311, de 24.10.96; Lei nº 9.422, de 24.12.96;

Decreto nº 357, de 07.12.91; Decreto nº 611; de 21.07.92; Decreto nº 2.172, de 05.03.97;

Medida Provisória nº 2.019, de 23/03/2000

Portaria MPAS nº 4.824, de 29/03/2000 DOU - 63-E

A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em reunião extraordinária realizada no dia 27, de abril de 2000, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 11, inciso III, do Anexo I, da Estrutura Regimental do INSS, aprovada pelo Decreto 3.081, de 10 de Junho de 1999,

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 2.019, de 23 de março de 2000, publicada no DOU nº 58, de 24.03.2000,

RESOLVE:

Art. 1º - A partir de 01 de abril de 2000 o valor mínimo dos benefícios de prestação continuada, abaixo discriminados, não poderá ser inferior a R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais):

§ 1º - Auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global), aposentadoria e pensão por morte (valor global) - inclusive os benefícios do plano básico, os acidentários e os do antigo trabalhador rural;

§ 2º- aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente concedida com base na Lei nº 4.297/63;

§ 3º - aposentadoria de aeronauta concedida com base na ( continua ... )

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