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IN DIR. COLEGIADA INSS 12/00 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 12 de 03.02.2000

D.O.U.: 08.02.2000

Reativação de pagamento de aposentadorias suspensas a pedido feito, até 30 de janeiro de 1998, pelos empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista com base no disposto do art. 11 da Lei nº. 9.528, de 10 de Dezembro de 1997.


Fundamentação Legal:

Lei nº 8.212, de 24.07.91 e alterações posteriores; Lei nº 8.213, de 24.07.91 e alterações posteriores;

Lei nº 9.528, de 10.12.97;

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.770-4, de 14.05.98.

A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, em reunião extraordinária realizada no dia 02 de Fevereiro de 2000, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 11, inciso III, do Anexo I, da Estrutura Regimental do INSS, aprovada pelo Decreto 3.081, de 10 de Junho de 1999,

CONSIDERANDO as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de Julho de 1991;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.528, de 10 de Dezembro de 1997;

CONSIDERANDO o Regulamento da Previdência Social - RPS aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de Maio de 1.999;

CONSIDERANDO que a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIN nº 1.770-4 de 1998, suspendeu, em medida liminar, a execução e aplicabilidade do § 1º do Art. 453 da CLT, na redação dada pelo art. 11 da Lei nº 9.528, de 1997, resolve:

1 - Determinar a reativação, com efeito a contar de 06 de novembro de 1998, das aposentadorias por tempo de serviço que foram suspensas com base em pedido feito, até 30 de janeiro de 1998, pelos empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista, que foram por elas dispensados no período compreendido entre 13 de outubro de 1996 a 30 de novembro de 1997, ou que permaneceram no emprego até 10 de novembro de 1997.

2 - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, em especial a Ordem de Serviço INSS/DSS nº 592, de ( continua ... )

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