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IN DIR. COLEGIADA INSS 11/00 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 11 de 03.02.2000

D.O.U.: 03.02.2000

Critérios para pagamento mensal dos benefícios.


Fundamentação Legal:

Lei nº 8.212, de 24.07.1991 e alterações posteriores; Lei nº 8.213, de 24.07.1991 e alterações posteriores;

Decreto nº 3.048, de 06.05.1999; Decreto nº 3.265, de 29.11.1999;

Portaria MPAS nº 118, de 13.01.2000

A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, em reunião extraordinária realizada no dia 02 de Fevereiro de 2000, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 11, inciso III, do Anexo I, da Estrutura Regimental do INSS, aprovada pelo Decreto 3.081, de 10 de Junho de 1999,

CONSIDERANDO as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de Julho de 1991;

CONSIDERANDO o art. 178 do Regulamento da Previdência Social - RPS aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de Maio de 1.999, com a redação do Decreto nº 3.265, de 29 de novembro de 1999;

CONSIDERANDO a Portaria MPAS nº 118, de 13 de janeiro de 2000, resolve:

1 - Disciplinar procedimentos a serem adotados pela linha de Benefícios.

2- O subitem 9.1 da Ordem de Serviço INSS/DSS nº 624, de 24 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"9.1 O pagamento mensal dos benefícios deverá ser efetuado pelos órgãos do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, observada a data de constituição do crédito, de acordo com o seguinte critério:

I valores até R$ 1.255,32 (hum mil duzentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e dois centavos), mediante autorização do Chefe da Agência da Previdência ( continua ... )

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