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IN DIR. COLEGIADA INSS 4/99 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 4 de 30.11.1999

D.O.U.: 02.12.1999

Estabelece procedimentos a serem adotados pela linha de Arrecadação e de Benefícios.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98;

Lei nº 8.212, de 24.07.91 e alterações posteriores; Lei nº 8.213, de 24.07.91 e alterações posteriores;

Lei nº 9.876, de 26.11.99

Decreto nº 3.265, de 29.11.99; Decreto nº 3.266, de 29.11.99.

A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em reunião ordinária realizada no dia 30 de novembro de 1999, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 11, inciso III, do Anexo I, da Estrutura Regimental do INSS, aprovada pelo Decreto 3.081, de 10 de Junho de 1999,

Considerando as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991;

Considerando o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1.999;

Considerando a necessidade de estabelecer rotinas para uniformizar procedimentos na aplicação da legislação previdenciária, em especial, as alterações advindas da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999;

Considerando o Decreto nº 3.265, de 29 de novembro de 1999, resolve:

Disciplinar procedimentos a serem adotados pela linha de Arrecadação e de Benefícios.

1 - DOS SEGURADOS

1.1 - A partir de 29.11.99, data da publicação da Lei nº 9.876 de 26.11.9 ( continua ... )

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