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Res. CMN/BACEN 3.050/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.050 de 02.12.2002

D.O.U.: 03.12.2002

Dispõe sobre o Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota).


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 4º da Resolução nº 3.068 de 27.02.2003.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 2 de dezembro de 2002, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, 3º da Lei 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, e 1º da Medida Provisória 80, de 29 de novembro de 2002, resolveu:

Art. 1º Autorizar a alocação adicional de até R$790.000.000,00 (setecentos e noventa milhões de reais) ao Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota), de que trata a Resolução 2.975, de 3 de julho de 2002, a serem aplicados até 20 de dezembro de 2002.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ARMINIO FRAGA NETO

Presidente do ( continua ... )

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