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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 29/02 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 29 de 02.12.2002

DOE-SP: 03.12.2002

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2002 para os débitos de ICMS e ITCMD


A DIRETORA DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS E ITCMD - APLICÁVEIS ATÉ 31/12/2002, ANEXA AO COMUNICADO DA-29/02

MÊS/ANO DO VENCIMENTO19951996199719981999200020012002
JANEIRO1,20211,08210,96210,84210,71030,48730,32730,1639
FEVEREIRO1,19211,07210,95210,83210,68650,47280,3171( continua ... )

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