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Port. Sec. Faz. - TO 1.664/02 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.664 de 26.11.2002

DOE-TO: 26.11.2002

Dispõe sobre incentivos para a quitação de crédito tributário e adota outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º , inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade ao art. 5º da Lei nº 1.330, de 27 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Os benefícios concedidos pela Lei 1.330, de 27 de maio de 2002, alterada pela Lei 1.339, de 23 de outubro de 2002, compreendem:

I - redução do valor de juros e multas, na conformidade do § 1º, relativo ao crédito tributário:

a) constatado no exercício de 2002, desde que o vencimento do imposto não tenha ultrapassado o dia 31 de dezembro de 2001;

b) vencido até 31 de dezembro de 2001, observado os prazos constantes no calendário fiscal e o parágrafo único;

c) ajuizado;

d) não constituído e com vencimento até 31/12/01, se confessado espontaneamente, discriminando o período a que se refere o valor do ICMS e o motivo que o resultou;

e) objeto de parcelamento;

f) apurado em auto lançamento ou lançamento de ofício;

II - redução de 60% do crédito tributário relativo à multa formal, se efetuado o pagamento à vista;

III - parcelamento de débito fiscal do ICMS, ainda que ajuizado, em até trinta e seis parcelas mensais, iguais e consecutivas, com os benefícios da Lei 1.330 se requerido até 20 de dezembro de 2002.

IV - parcelamento de débitos fiscais do ICMS, ainda que ajuizado, em até cento e vinte parcelas mensais, iguais e consecutivas, com as reduções previstas no CTE, se requerido até 20 de dezembro de 2002.

§ 1º Se efetuado o pagamento integral, o valor dos juros e multas serão reduzidos em:

I - 90%, até 31 de outubro de 2002;

II - 80%, até 29 de novembro de 2002;

III - 70%, até 20 de dezembro de 2002.

§ 2º Os benefícios previstos neste artigo não alcança o crédito tributário:

I - vencido após 31 de dezembro de 2001;

II - lançado de ofício e ( continua ... )

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