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Lei Gov. SP 11.270/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 11.270 de 29.11.2002

DOE-SP: 30.11.2002

Altera a Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados da Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998:

I - a alínea "b" do inciso I do artigo 1º:

"b) auferir, durante o ano, receita bruta igual ou inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);" (NR);

II - a alínea "b" do inciso II do artigo 1º:

"b) auferir, durante o ano, receita bruta superior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) e igualou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)." (NR);

III - o § 4º do artigo 1º:

"§ 4º - Não perde a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte:

1 - o estabelecimento que realizar operações ou prestações com contribuinte também beneficiário de regime tributário simplificado previsto nesta lei; (NR);

2 - nos termos de disciplina estabelecida pelo Poder Executivo, o produtor rural que produzir, industrializar sob a forma artesanal e comercializar com contribuintes produtos comestíveis de origem animal ou vegetal, observado o seguinte:

a) tratando-se de produto comestível de origem animal, entende-se como produção artesanal o disposto na Lei nº 10.507, de 1º de março de 2000; (NR);

b) tratando-se de produto comestível de origem vegetal, a atividade de produção artesanal deverá estar definida e disciplinada em ato normativo próprio, baixado pelo órgão competente do Estado. (NR)";

IV - o item 1 do § 1º do artigo ( continua ... )

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