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Res. CMN/BACEN 3.049/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.049 de 28.11.2002

D.O.U.: 29.11.2002

Obs.: Ret. DOU de 02.12.2002

Contingenciamento de Crédito ao Setor Público e Alteração de Limites - Inclusão do art. 9º A na Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 28 de novembro de 2002, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada lei, resolveu:

Art. 1º Incluir na Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, o art. 9º A, com a seguinte redação:

"Artigo. 9º A É admitida, a partir de 29 de novembro de 2002, a contratação de novas operações de crédito com os Municípios até o limite de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), desde que seja observado, mediante consulta à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o cumprimento do disposto nos artigos 31, § 4º, 32, § 4º, e 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000".

Parágrafo único. Aplicam-se ao limite global referido neste artigo os parágrafos 1º e 2º do art. 9º."

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ARMINIO FRAGA NETO

Presidente do ( continua ... )

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