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Res. CMN/BACEN 3.047/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.047 de 28.11.2002

D.O.U.: 29.11.2002

Dispõe sobre alterações no regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 4º da Resolução nº 3.206 de 24.06.2004.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 28 de novembro de 2002, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que os créditos de investimento formalizados com mutuários do Grupo "B" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) ficam sujeitos a:

I - prazo de reembolso de até 24 meses, incluídos até doze meses de carência;

II - rebate de 40% (quarenta por cento) sobre cada parcela da dívida paga até a data de seu vencimento.

 

Art. 2º Alterar os dispositivos dos normativos a seguir indicados, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - art. 2º da Resolução 2.900, de 31 de outubro de 2001:

"Artigo 2º Fica autorizado o financiamento de projetos de estruturação complementar de interesse de beneficiários do Grupo "A" do Pronaf, desde que atendidas as seguintes condições:

I - a operação anterior tenha sido formalizada até 8 de agosto de ( continua ... )

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