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Res. CMN/BACEN 3.046/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.046 de 28.11.2002

D.O.U.: 29.11.2002

Dispõe sobre prazos no âmbito do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária (Recoop).


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 3º da Resolução nº 3.077 de 24.04.2003.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 28 de novembro de 2002, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, 2º, § 7º, da Medida Provisória 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, e 12 da Lei 10.437, de 25 de abril de 2002, e 1º do Decreto 4.486, de 25 de novembro de 2002, resolveu:

Art. 1º Alterar, para 31 de março de 2003, os prazos estabelecidos nos arts. 1º, inciso X, alínea "a", e 2º, inciso I, da Resolução 2.681, de 21 de dezembro de 1999, para:

I - formalização das operações ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária (Recoop);

II - pagamento de parcelas, vencidas ou vincendas até 31 de março de 2003, de operações de responsabilidade de cooperativas enquadradas no Recoop, sem prejuízo da observância do disposto na Resolução 2.682, de 21 de dezembro de 1999, relativamente à classificação das operações de que se trata.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Resolução 2.994, de 3 de julho de 2002.

ARMINIO FRAGA NETO

Presidente do ( continua ... )

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