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Res. CMN/BACEN 3.042/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.042 de 28.11.2002

D.O.U.: 29.11.2002

Dispõe sobre a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras especializadas em seguro saúde, bem como acerca da aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos, na forma da legislação e da regulamentação em vigor.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 28 de novembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 1º, § 5º, da Lei 10.185, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que os recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras especializadas em seguro saúde, constituídos de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Nacional de Saúde Suplementar - Consu, devem ser aplicados com observância das diretrizes e condições previstas na Resolução 3.308, de 31 de agosto de 2005, e do regulamento a ela anexo, excetuadas aquelas constantes dos arts. 5º a 9º e 12, § 2º, inciso III, do regulamento.

Parágrafo único. Os ativos correspondentes às aplicações dos recursos referidos neste artigo são considerados garantidores desses, na forma da legislação e da regulamentação em vigor.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 2º da Resolução nº 3.308 de 31.08.2005.

Redação Antiga: "Art. 1º Estabelecer que os recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras especializadas em seguro saúde, constituídos de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Nacional de Saúde Suplementar - CONSU, devem ser aplicados com observância das diretrizes e condições previstas da Resolução 3.034, de 29 de outubro de 2002, e do Regulamento a ela anexo, excetuadas aquelas constantes do art. 2º, § 1º, da resolução e dos arts. 5º a 9º e 12, § 2º, inciso III, do ( continua ... )

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