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Res. CMN/BACEN 3.041/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.041 de 28.11.2002

D.O.U.: 29.11.2002

Obs.: Ret. DOU de 02.12.2002

Estabelece condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 11 da Resolução nº 4.122 de 02.08.2012.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de novembro de 2002, com base no artigo 10, inciso XI, da referida lei, renumerado na forma do artigo 19 da Lei 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei 9.447, de 14 de março de 1997, resolveu:

Art. 1º A posse e o exercício de cargos em órgãos estatutários de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil são privativos de pessoas cuja eleição ou nomeação tenha sido homologada pela referida Autarquia, a quem compete analisar os respectivos processos e tomar as decisões que reputar convenientes ao interesse público.

§ 1º Os atos de eleição ou nomeação de membros de órgãos estatutários devem ser submetidos à aprovação do Banco Central do Brasil, no prazo máximo de quinze dias de sua ocorrência, devidamente instruídos com a documentação definida pela referida Autarquia.

§ 2º As disposições deste artigo não se aplicam aos membros de órgãos estatutários de instituições financeiras públicas federais, escolhidos na forma da legislação em vigor, cujos atos de eleição ou nomeação devem ser comunicados ao Banco Central do Brasil no prazo máximo de quinze dias de sua ocorrência.

 
Este parágrafo foi revogado pelo ( continua ... )

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