x
x
x
Res. CMN/BACEN 3.040/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.040 de 28.11.2002

D.O.U.: 29.11.2002

Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a constituição, a autorização para funcionamento, a transferência de controle societário e a reorganização societária, bem como para o cancelamento da autorização para funcionamento das instituições que especifica.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 11 da Resolução nº 4.122 de 02.08.2012.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 28 de novembro de 2002, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida lei, na Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, no art. 20, § 1º, da Lei 4.864, de 29 de novembro de 1965, na Lei 6.099, de 12 de setembro de 1974, com as alterações introduzidas pela Lei 7.132, de 26 de outubro de 1983, e no art. 1º da Medida Provisória 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, resolveu:

Art. 1º Aprovar o regulamento anexo que disciplina a constituição, a autorização para funcionamento, a transferência de controle societário e a reorganização societária, bem como o cancelamento da autorização para funcionamento de bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias, agências de fomento, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio.

Art. 2º Os pedidos de autorização de que trata o regulamento anexo serão objeto de estudos pelo Banco Central do Brasil com vistas à sua aceitação ou recusa. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?