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Port. Sec. Faz. - TO 1.639/02 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.639 de 13.11.2002

DOE-TO: 13.11.2002

Altera a Portaria SEFAZ 1.585 de 28 de outubro de 2002, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o § 5º do art. 71 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, com a redação da Lei 1.338, de 16 de outubro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso II do art. 1º da Portaria SEFAZ 1.585, de 28 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - (...)

II - para veículo automotor novo, inclusive motocicleta, a nota fiscal de aquisição emitida a partir de 16 de outubro de 2002 por estabelecimento fabricante, montador ou revendedor estabelecido neste Estado relacionado no Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º O Anexo Único à Portaria SEFAZ 1.585, de 28 de outubro de 2002, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 28 de outubro de 2002.

JOÃO CARLOS DA ( continua ... )

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