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Dec. Gov. TO 1.615/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.615 de 17.10.2002

DOE-TO: 28.10.2002

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 141, Parágrafo único, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

I - as saídas internas e interestaduais de embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de bovino, ovino, caprino ou de suíno (Convênio ICMS 70/92, 36/99 e 27/02);

(...)

XIII - (...)

a) ao recebimento pelo importador dos:

1. produtos intermediários a seguir indicados, destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:

( continua ... )
DESCRIÇÃO DOS PRODUTOSCÓDIGO

NBM/SH

Ácido3-hidroxi-2-metilbenzóico2918.19.90
Metiloxatiolano2930.90.39
Glioxilato de L-Mentila2930.90.39

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