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Com. CAT 70/02 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 70 de 28.11.2002

DOE-SP: 29.11.2002

Esclarece disciplina das operações realizadas por fabricantes de veículos e concessionários no que concerne à substituição de peças em virtude de garantia


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, objetivando dirimir dúvidas decorrentes das alterações promovidas pelo Decreto nº 46.027, de 22/08/01, e pelo Decreto nº 46.295, de 23/11/01, que alteraram a disciplina das operações realizadas por fabricantes de veículos e seus concessionários no que concerne à substituição de peças em virtude de garantia, disposta no artigo 11 e no revogado artigo 12 do Anexo XII do Regulamento do ICMS, esclarece que:

1 - o fornecimento de peças novas para veículos por concessionários em virtude de garantia é operação regularmente tributada pelo ICMS (Lei nº 6.374/89, art. 2º, III, "b" e Lista de Serviços a que se refere o artigo 8º do Decreto-lei nº 406, na redação da Lei Complementar nº 56, de 15/12/87), documentada por Nota Fiscal emitida para o proprietário do veículo, com destaque do ICMS, conforme regra geral do artigo 125 do RICMS/00;

2 - a Nota Fiscal prevista no revogado artigo 12 do Anexo XII do RICMS/00, que não se confunde com a Nota Fiscal citada no item 1, era emitida pelo concessionário para fins de ressarcimento junto ao fabricante da peça colocada. Logo, não havia destaque (nem tampouco incidência) de imposto por se tratar de mero acerto financeiro entre estabelecimentos;

3 - pelas modificações introduzidas pelo Decreto nº 46.295, de 23/11/01, o concessionário utiliza a mesma Nota Fiscal emitida para o ( continua ... )

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