Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 85 de 28.11.2002 (Fixa valores m�nimos para o c�lculo do ICMS nas opera��es com gado e

Port. CAT 85/02 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 85 de 28.11.2002

DOE-SP: 29.11.2002
Fixa valores m�nimos para o c�lculo do ICMS nas opera��es com gado e carne

Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 2� da Portaria n� 96 de 19.11.2003.
O COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA, tendo em vista o disposto no artigo 46 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1� - O Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS, incidente sobre as opera��es efetuadas com gado e carne, dever� ser calculado sobre os valores fixados na pauta anexa.
Par�grafo �nico - O imposto ser� calculado sobre o valor da opera��o, quando esse for superior ao m�nimo fixado em pauta.
Art. 2� - Esta portaria entrar� em vigor na data da sua publica��o, produzindo efeitos a partir de 1� de dezembro de 2002, quando ent�o ficar� revogada a Portaria CAT-26, de 3-4-2001.
TABELA DE VALORES A QUE SE REFERE A PORTARIA CAT-85/2002
I - GADO EM CONDI��ES DE ABATE

DISCRIMINA��O UNIDADE VALOR - R$
BOI CABE�A 850,00
NOVILHO PRECOCE (BOVINO) CABE�A ( continua ... )

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