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Port. CAT 85/02 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 85 de 28.11.2002

DOE-SP: 29.11.2002

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 2° da Portaria n° 96 de 19.11.2003.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 46 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre as operações efetuadas com gado e carne, deverá ser calculado sobre os valores fixados na pauta anexa.

Parágrafo único - O imposto será calculado sobre o valor da operação, quando esse for superior ao mínimo fixado em pauta.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2002, quando então ficará revogada a Portaria CAT-26, de 3-4-2001.

TABELA DE VALORES A QUE SE REFERE A PORTARIA CAT-85/2002

I - GADO EM CONDIÇÕES DE ABATE

DISCRIMINAÇÃOUNIDADE VALOR - R$
BOI CABEÇA 850,00
NOVILHO PRECOCE (BOVINO) CABEÇA ( continua ... )

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