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Dec. Gov. CE 26.834/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.834 de 22.11.2002

DOE-CE: 25.11.2002

Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual, Considerando que o tratamento tributário anteriormente dispensado às operações de importação de gás natural, petróleo e seus derivados líquidos e gasosos, terá alcance apenas ao produto petróleo cru;

Considerando a necessidade de conceder tratamento igualitário a todos os contribuintes quando da aquisição de insumos destinados a estabelecimento industrial provenientes de outra unidade federada;

Considerando necessidade, em caráter excepcional, prorrogar o prazo para recolhimento do ICMS-ST (substituição tributária) das operações com combustíveis referente ao período de outubro de 2002, face as alterações promovidas no Convênio ICMS 54, de 28 de junho de 2002;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, com suas alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - O inciso I do §1º do art.13:

"Artigo13 (...)

(...)

§1º

(...)

I - petróleo cru;"

II - O inciso I do §1º do art.767:

"Artigo767. (...)

§1º (...)

I - destinada para insumo de estabelecimento industrial; "

Art. 2º O recolhimento do ICMS - ST (substituição tributária), relativamente as operações com combustíveis do mês de outubro de 2002 poderá, excepcionalmente, ser efetuado até 12 de novembro de 2002.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, inclusive, por ocasião do repasse do ICMS - ST, da refinaria e suas bases ao Estado do Ceará.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, com relação ao inciso I do art.1º, a partir de 1º de dezembro de 2002. ( continua ... )

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