x
x
x
Dec. Gov. CE 26.833/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.833 de 22.11.2002

DOE-CE: 25.11.2002

Introduz alterações no Decreto nº26.425, de 26 de outubro de 2001, que dispõe sobre o fornecimento de informações financeiras relativas as vendas efetuadas com cartão de crédito ou débito, em estabelecimento usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF), a serem prestadas por administradoras de cartão de crédito ou débito.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual, Considerando as dificuldades para implementação da sistemática estabelecida na cláusula quarta do Convênio ECF nº1, de 18 de fevereiro de 1998, que determina a obrigatoriedade de emissão dos comprovantes de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) por meio do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF); Considerando a necessidade de conhecer o volume de operações financeiras realizadas pelos contribuintes usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), para confronto com a totalização das operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços sujeito ao ICMS; Considerando as disposições contidas nos Convênio ECF nº2, de 28 de junho de 2002, que trata da alteração do Convênio ECF nº1, de 6 de junho de 2001, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito ou débito; Considerando as disposições contidas no Convênio ECF nº7, de 10 de dezembro de 1999, o qual autoriza aos Estados e o Distrito Federal a impor o uso obrigatório do ECF para estabelecimentos com receita bruta anual inferior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), DECRETA:

Art. 1º O §1º, e o inciso II do §3º do art.1º do Decreto nº26.425, de 26 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.1º O contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), sediado neste Estado, em substituição à exigência prevista na cláusula quarta do Convênio ECF nº1, de 18 de fevereiro de 1998, poderá optar, em caráter irrevogável, por autorizar à administradora de cartão de crédito ou ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?