x
x
x
Dec. Gov. MS 11.002/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.002 de 26.11.2002

DOE-MS: 27.11.2002

Publica Protocolo de Harmonização Tributária, que dispõe sobre a implementação de medidas harmonizadas e convergentes quanto à administração tributária pertinente ao regime de tributação de veículos automotores.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na cláusula sexta do Protocolo que ora se publica,

DECRETA :

Art. 1º Fica publicado juntamente com este Decreto o Protocolo de Harmonização Tributária, celebrado, em 13 de novembro de 2002, entre os Estados do Acre, Amapá, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 26 de novembro de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e Controle

PROTOCOLO DE HARMONIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Dispõe sobre a implementação de medidas harmonizadas e convergentes quanto à administração tributária pertinente ao regime de tributação de veículos automotores.

Os Estados do Acre, Amapá, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda e Tributação,

Reconhecendo os benefícios decorrentes do fomento e desenvolvimento da cooperação entre os Estados e das relações federativas democráticas e convergentes;

Considerando a estreita inter-relação que existe entre os direitos econômicos, sociais, culturais, civis e políticos e a garantia da receita pública capaz de concretizá-los;

Em defesa de condições justas, eqüitativas e satisfatórias, que assegurem o desenvolvimento regional sustentável;

Considerando a finalidade de instituir regime de tributação e tratamento fiscal homogêneo;

Considerando o disposto nos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?