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IN DIR. COLEGIADA ANCINE 12/02 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 12 de 12.11.2002

D.O.U.: 28.11.2002

Regula a elaboração, a apresentação, e o acompanhamento de projetos de produção e co-produção de obras audiovisuais, para utilização dos incentivos criados pelas Leis nº 8.313/91, 8.685/93, 10.179/01 e pelo inciso X, do art. 39 da Medida Provisória n2.228-1, de 6.09.01, introduzido pela Lei n10.454/02, e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 56 da Instrução Normativa n° 22 de 30.12.2003.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do art. 9º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6.09.01, e tendo em vista o disposto nas Leis e dispositivos citados na ementa, resolve,

Dos Objetivos

Art. 1º Esta Instrução Normativa tem o objetivo de regular a elaboração e a apresentação de projetos de produção e co-produção a serem realizados com a utilização dos incentivos criados pelas Leis nº 8.313/91, 8.685/93, 10.179/01 e pelo inciso X do art. 39 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6.09.01, com as modificações da Lei nº 10.454/02, e a análise, aprovação, acompanhamento da execução de tais projetos pela ANCINE, a seguir elencados:

I - quanto ao incentivo constante do art. 1º da Lei nº 8.685/93, de 20 de julho de 1993, modificado pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6.09.01, com as alterações dadas pela ( continua ... )

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