x
x
x
IN SRF 251/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 251 de 27.11.2002

D.O.U.: 28.11.2002

(Altera os arts. 13, 15, 18 e 19 da Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002, que dispõe o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).)


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 61 da Instrução Normativa nº 568 de 08.09.2005.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 135 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, na Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970, no art.2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, no inciso II do art. 36 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, no Convênio ICMS nº 8, de 22 de março de 1996, resolve:

Art. 1º Incluir os §§ 13, 14 e 15 no art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002, com a seguinte redação:

"Art.13(...)

(...)

§ 13. Os fundos de investimento constituídos no exterior e as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que se inscreverem no CNPJ, exclusivamente, para realizar as aplicações mencionadas nos incisos VII e VIII do § 4º do art. 12, observadas as normas do Conselho Monetário Nacional, deverão obter uma inscrição no CNPJ para cada instituição financeira representante, responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias do investidor no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?