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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.164/02 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.164 de 27.11.2002

D.O.U.: 28.11.2002

Obs.: Ret. DOU de 02.12.2002

Altera e consolida as disposições relativas à base de cálculo e ao recolhimento das contribuições ordinárias das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Créditos - FGC.


 
Esta Circular foi revogada pelo Artigo 8º da Circular nº 3.270 de 21.12.2004.

A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 27 de novembro de 2002, com base nos arts. 9º, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 3º, § 2º, do Regulamento Anexo II à Resolução 3.024, de 24 de outubro de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 2º da referida resolução, decidiu:

Art. 1º Estabelecer que os valores das contribuições ordinárias das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Créditos - FGC devem ser calculados com base no somatório da média mensal dos saldos diários das contas correspondentes às obrigações objeto de garantia, registrados nos títulos e nos subtítulos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif relacionados no anexo a esta circular.

Art. 2º As instituições associadas ao FGC devem informar à instituição financeira credenciada por aquele fundo, até o dia 15 de cada mês, na forma e nas condições por essa divulgadas, os valores correspondentes ao somatório das respectivas médias mensais dos saldos diários dos títulos e dos subtítulos do Cosif que servem como base de cálculo das contribuições ordinárias referentes ao mês imediatamente anterior, considerando-se os dias corridos.

Parágrafo único. Os demonstrativos dos cálculos efetuados para fins do disposto neste artigo devem permanecer à disposição do Banco Central do Brasil na sede das instituições associadas, pelo prazo de cinco anos.

Art. 3º A ( continua ... )

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