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Lei Gov. MT 7.750/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.750 de 13.11.2002

DOE-MT: 13.11.2002

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer alíquota tributária, em zero por cento, do ICMS, nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer alíquota tributária, em zero por cento, relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre o valor mensal apurado do consumo medido de energia elétrica e de serviços de telefonia, respectivamente, oferecida e ofertados pelas operadoras estaduais.

Parágrafo único. O favor fiscal previsto no caput deste artigo será aplicado em benefício de todas as unidades consumidoras nominalmente identificadas como Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT, Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, Escola Técnica Federal de Mato Grosso - ETFMT e escolas agrotécnicas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A duração do benefício fiscal será de 03 (três) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Parágrafo único. V E T A D O.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,13 de novembro de 2002, 181º da Independência e 114º da República.

JOSÉ ROGÉRIO SALLES

MARCOS HENRIQUE ( continua ... )

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