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Dec. Gov. ES 1.100-R/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.100-R de 19.11.2002

DOE-ES: 20.11.2002

Ratifica os Convênios ICMS 133/02 e 134/02, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS 133/02 e 134/02, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - , na cidade de Brasília - DF, em 21 de outubro de 2002 e 04 de novembro de 2002, na forma dos Anexos I e II deste decreto.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 de novembro de 2002, 181º da Independência, 114º da República e 468º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ IGNACIO FERREIRA

Governador do Estado

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da ( continua ... )

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