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Dec. 4.488/02 - Dec. - Decreto nº 4.488 de 26.11.2002

D.O.U.: 27.11.2002

Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.


 
Este Decreto foi revogado pelo Artigo 8º do Decreto nº 4.542 de 26.12.2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, e no § 5º do art. 3º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989,

DECRETA:

Art. 1º A subposição 8483.40 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

CódigoDescriçãoAlíquota

(%)

8483.40Engrenagens e rodas de fricção, exceto rodas dentadas simples e outros órgãos elementares de transmissão apresentados separadamente; eixos de esferas ou de roletes; caixas de transmissão, redutores, multiplicadores e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque (binários)
8483.40.10Caixas de transmissão, redutores, multiplicadores e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torques (binários) 10
( continua ... )

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