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IN CGFAT/MTE 1/02 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CGFAT/MTE nº 1 de 07.11.2002

D.O.U.: 27.11.2002

Obs.: Ret. DOU de 02.12.2002

Dispõe sobre atos complementares à Segregação de Contas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 18 da Instrução Normativa nº 1 de 28.12.2007.

O COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CGFAT/MTE, no uso da competência delegada pela Resolução/CODEFAT nº 304, de 6 de novembro de 2002, resolve:

Art. 1º Estabelecer normas e procedimentos complementares à Segregação de Contas do FAT que deverá ser observada, a partir do dia 1º de janeiro de 2003, por instituição financeira aplicadora de recursos do FAT, de acordo com o disposto na Resolução/CODEFAT nº 304/2002.

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Para os efeitos da presente Instrução Normativa, considera-se:

I - DEPÓSITOS ESPECIAIS - os recursos do FAT definidos pelo art. 1º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, e art. 8º da Lei nº 9.872, de 22 de novembro de 1999, alocados nas instituições financeiras, acrescidos das respectivas remunerações.

II - RESOLUÇÃO - ato normativo mediante o qual o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT ex-pressa as suas decisões que regulam a alocação de recursos do FAT nas instituições financeiras.

III - PROGRAMA - a identificação dos diversos programas cuja alocação de recursos fora objeto de Resolução do CODEFAT.

IV - LINHA DE CRÉDITO - a denominação de divisões dos programas estabelecidas pelo CODEFAT ou dadas pela instituição financeira, com público e características específicas.

V - DEPÓSITOS REALIZADOS - os recursos do FAT depositados pela Coordenação-Geral de Recursos do FAT - CGFAT/MTE, na forma de depósitos especiais, na ( continua ... )

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