Port. Intermin. MDIC/MCT 189/02 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 189 de 14.11.2002

D.O.U.: 27.11.2002

(Estabelece processo produtivo básico para o produto que menciona)

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 2 o do art. 4 o da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, bem como os artigos 3º e 4º do Decreto nº 3.800, de 20 de abril de 2001 e no Decreto nº 3.801, de 20 de abril de 2001, resolvem:

Art. 1º Fica estabelecido para o produto ACUMULADORES ELÉTRICOS PRÓPRIOS PARA EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES DAS POSIÇÕES NCM 8525.20.21 E 8517.30 E CONVERSORES ESTÁTICOS (NO BREAK) NCM 8504.40 BASEADOS EM TÉCNICA DIGITAL, industrializado no País, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - fabricação das grades positivas e negativas;

II - fabricação dos vasos tampas, bolsas e separadores;

III - enchimento ou empastação das placas positivas;

IV - empastação das placas negativas;

V - montagem das placas no vaso;

VI - adição do ácido;

VII - carga para formação das placas (polarização);

VIII - adição de gel, quando aplicável; e

IX - fechamento do vaso, adição das válvulas e carga.

§ 1 o As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, desde que obedecido o Processo Produtivo Básico.

§ 2 o Fica dispensada temporariamente a fabricação dos vasos, tampas, bolsas e separadores.

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, através de portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---