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IN SRF 250/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 250 de 26.11.2002

D.O.U.: 27.11.2002

Obs.: Ret. DOU de 03.12.2002.

Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 51 da Instrução Normativa n° 355 de 29.08.2003.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atri-buição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nº 10.034, de 24 de outubro de 2000 e nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, e nas Medidas Provisórias nº 2.113-29, de 27 de março de 2001, nº 2.132-43, de 27 de março de 2001 e nº 75, de 24 de outubro de 2002, resolve:

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta o tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às mi-croempresas e às empresas de pequeno porte optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microem-presas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Definição

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se:

I - microempresa (ME), a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

II - empresa de pequeno porte (EPP), a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil ( continua ... )

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