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Port. MF 391/02 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 391 de 25.11.2002

D.O.U.: 27.11.2002

(Dispõe sobre restituição da Taxa de Fiscalização instituída pelo artigo 50 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 10 da Portaria nº 215 de 10.08.2006.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e no art. 18-B da Lei nº 9.649, 27 de maio de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º A Taxa de Fiscalização instituída pelo artigo 50 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, referente à autorização e fiscalização das atividades de que trata a Lei nº 5.768, 20 de dezembro de 1971, será restituída nas seguintes hipóteses:

I - houver recolhimento maior do que o previsto no Anexo I da Medida Provisória nº 2.158, de 2001;

II - o interessado requerer o arquivamento do pedido de autorização, anteriormente à homologação deste, ou o cancelamento do Certificado de Autorização, em data anterior à do início da promoção indicada no Plano de Operação aprovado;

III - o pedido de autorização for indeferido pela autoridade competente.

Art. 2º O pedido de restituição da Taxa de Fiscalização deverá ser apresentado ao órgão junto ao qual foi efetuado o pagamento, observando-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 18-B da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001.

Parágrafo único. O pedido de restituição indicará:

I - a identificação, o endereço completo e o número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério Fazenda, do interessado;

II - o número do respectivo Processo;

III - o número do Certificado de Autorização, quando este já houver sido emitido;

IV - a fundamentação do pedido;

V - a assinatura do representante legal do requerente; e

VI - cópia autenticada do comprovante do recolhimento da Taxa de Fiscalização.

Art. 3º Quando a análise do pedido de restituição da Taxa de Fiscalização couber à Caixa Econômica Federal, esta solicitará à Secretaria de Acompanhamento Econômico a devolução da parcela lhe foi destinada, em conformidade com o § 3º do ( continua ... )

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