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Dec. Gov. MS 10.959/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.959 de 16.10.2002

DOE-MS: 17.10.2002

Acrescenta o art. 8º-A ao Anexo II do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 47, I, l, da referida lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 8º-A ao Anexo II ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998), com a seguinte redação:

"Mel de Abelha

"Art. 8º-A O lançamento e o pagamento do imposto incidente nas sucessivas operações com mel de abelha, de produção sul-matogrossensse, ficam diferidos para o momento em que ocorrer a operação de saída:

I - interna, destinando o referido produto ao consumidor final;

II - interestadual, com o referido produto;

III - interna ou interestadual dos produtos industrializados em que tenha sido utilizado o referido produto no respectivo processo.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I e II, o diferimento independe da forma como esteja acondicionado o produto.".

Art. 2º Nas operações de que trata o art. 8º-A do Anexo II ao Regulamento do ICMS, a responsabilidade pelo lançamento e pagamento do ICMS fica atribuída ao estabelecimento que promover a operação de saída em que ocorre o encerramento do diferimento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 16 de outubro de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador ( continua ... )

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