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IN SRF 249/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 249 de 25.11.2002

D.O.U.: 26.11.2002

Dispõe sobre o enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 126 do Decreto nº 2.637, de 1998, bem assim sobre os procedimentos e regras de reenquadramento de produtos classificados nas posições 22.04, 22.06 e 22.08 da Tipi em classes de valores do IPI.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, considerando o que dispõe a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e os arts. 126, 127, e 128, do Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), com a redação dada pelo Decreto nº 3.490, de 29 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Os produtos nacionais, abaixo relacionados, ficam sujeitos a enquadramento por capacidade de recipiente conforme segue, para efeito do enquadramento provisório de que trata o art. 18 da Instrução Normativa SRF nº 73, de 24 de agosto de 2001:

I - Os vinhos de mesa comuns ou de consumo corrente, e os frisantes produzidos com uvas de variedades americanas ou híbridas, e os mostos de uvas, classificados na posição 22.04 da Tabela de Incidência do IPI (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001:

Capacidade do recipiente Letra
I - até 180 ml A
II - de 181 ml até 375 ml A
III - de 376 ml ( continua ... )

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