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IN SRF 247/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 247 de 21.11.2002

D.O.U.: 26.11.2002

Obs.: Ret. DOU de 03.12.2002

Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, nº 8, de 3 de dezembro de 1970, nº 26, de 11 de setembro de 1975, e nº 70, de 30 de dezembro de 1991, nas Leis nº 9.701, de 17 de novembro de 1998, nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, nº 9.990, de 21 de julho de 2000, nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, nº 10.485, de 3 de julho de 2002, nº 10.548, de 13 de novembro de 2002, nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, no art. 2º da Lei nº 9.363, de 16 de dezembro de 1996, nos arts. 60, 64 e 66 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos arts. 39, 53 e 54 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, no ( continua ... )

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