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IN DRP - RS 62/02 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 62 de 19.11.2002

DOE-RS: 21.11.2002

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 02, combinado com o art. 147 da Lei nº 8118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/98 - DOE-RS 30/10/98:

1 - No Capítulo XXI do Título I, com fundamento no Conv. ICMS nº 111/2002 - DOU 25/09/2002, o subitem 2.2.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.2.1 - O disposto neste item aplica-se, também, às empresas de Serviço Limitado Especializado - SLE, Serviço Móvel Especializado - SME e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, que tenham como tomadoras de serviço as empresas relacionadas no Anexo Único do Conv. ICMS nº 126/98."

2 - No Capítulo XIII do Título III, com fundamento no Conv. ICMS nº 116/2002 - DOU 25/09/2002, o número 02 da alínea "e" do subitem 1.7.3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"2 - o interessado requeira o parcelamento e efetue o pagamento da parcela inicial até 31/12/2002;"

3 - Seção III do Apêndice VII, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem do dispositivo do RICMS, conforme segue:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIOCÓDIGO 
Dispositivo do RICMS Crédito Presumido referente a:  
"Livro I, art. 32, LXI Móveis 067
Livro I, art. 32, LXII Bolachas e biscoitos 068"

4 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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