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Dec. Gov. PE 24.929/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.929 de 25.11.2002

DOE-PE: 26.11.2002

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao pagamento de receitas estaduais em cheques


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 249. O pagamento das receitas previstas no art. 247 será efetuado em moeda corrente, em cheque ou mediante qualquer das formas previstas no inciso III, "c", do "caput" do artigo anterior, observando-se:

I - quando se tratar de recebimento por órgão arrecadador credenciado:

a) o referido órgão se responsabilizará pela pronta liquidação dos cheques recebidos, sendo que, a partir de 01.01.97, a responsabilidade ocorrerá apenas na hipótese do não-atendimento das especificações estabelecidas:

1. até 31.12.98, em contrato firmado entre o referido órgão e a Secretaria da Fazenda;

2. a partir de 01.01.99, em portaria do Secretário da Fazenda;

b) na hipótese da alínea "a", atendidas as especificações ali referidas e devolvido o cheque pela Câmara de Compensação do Banco do Brasil, será procedido o estorno do mencionado pagamento;

II - quando se tratar de recebimento por órgão arrecadador autorizado:

(...)

c) na hipótese da alínea "b", atendidas as especificações ali referidas e devolvido o cheque pela Câmara de Compensação do Banco do Brasil, será procedido o estorno do mencionado pagamento.

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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