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Lei Gov. MS 2.534/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.534 de 21.11.2002

DOE-MS: 22.11.2002

Altera dispositivos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências.


ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º(...)

§ 1º (...)

"I - a importação de bens ou mercadorias do exterior, realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do ICMS, qualquer que seja a sua finalidade;

(...)"(NR)

"Art. 18(...)

I - o montante do próprio imposto, inclusive no caso de importação do exterior, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

(...)"(NR)

"Art. 20(...)

(...)

"IV - o valor correspondente à soma das seguintes parcelas, observado o disposto no inciso I do art. 18, na importação de mercadoria ou bens do exterior (art. 13, IX):

(...)"(NR)

"Art. 44(...)

"§ 1º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do ICMS, que:

I - importe bens ou mercadoria do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;

(...)"(NR)

"Art. 46(...) ( continua ... )

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