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Dec. Gov. MS 10.996/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.996 de 21.11.2002

DOE-MS: 22.11.2002

Dispõe sobre tratamento tributário dispensado às operações com gás natural veicular.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 5º do Decreto nº 12.332 de 01.06.2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estadual, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA :

Art. 1º Nas operações internas com gás natural destinado a abastecimento de veículos (gás natural veicular), até 31 de dezembro de 2004, a base de cálculo do ICMS fica reduzida de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de doze por cento.

Art. 2º Nas operações internas com gás natural veicular destinado a abastecimento de veículos, subseqüentes àquelas realizadas pelo estabelecimento importador do produto localizado neste Estado, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica atribuída ao referido estabelecimento.

§ 1° O ICMS a ser retido e recolhido na forma deste artigo deve ser calculado mediante a aplicação do percentual previsto no art. 1º sobre o valor obtido pelo somatório das seguintes parcelas, deduzindo-se do resultado o imposto correspondente a operação realizada pelo estabelecimento importador localizado neste Estado:

I - o valor da operação própria realizada pelo importador localizado neste Estado;

II - o montante dos valores de seguro, frete e outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes do produto;

III - a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações subseqüentes, obtida mediante a aplicação do percentual previsto no Anexo II ao Convênio ICMS 3/99, de 16 de abril de 1999.

 
A redação deste inciso foi dada pelo Artigo 3º do Decreto nº 11.790 de 27.01.2005.

Redação Antiga:"III - a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações subseqüentes, obtida mediante a aplicação do percentual de 136,33%. ( continua ... )

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