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Dec. Gov. MS 10.988/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.988 de 14.11.2002

DOE-MS: 18.11.2002

Dá nova redação ao texto do Anexo V ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre regimes especiais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA :

Art. 1º É dada nova redação ao texto do Anexo V - Dos Regimes Especiais - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, o qual fica publicado juntamente com este Decreto.

Art. 2º Permanece em vigor a Resolução/SEF nº 1.318, de 4 de fevereiro de 1999, até ulterior deliberação do Secretário de Estado de Receita e Controle.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 9.365, de 1º de fevereiro de 1999.

Campo Grande, 14 de novembro de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e ( continua ... )

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