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Port. SRE - MG 3.496/02 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.496 de 22.11.2002

DOE-MG: 26.11.2002

Fixa valores para fin de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.


O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro nos artigos 52 e 54, parágrafo primeiro do RICMS/96, aprovado pelo Decreto nº 38.104/96, e com base na proposição da Superintendência Regional da Fazenda III;

RESOLVE:

Estabelecer, nos municípios circunscritos à Superintendência Regional da Fazenda III, os valores mínimos de referência para emissão de notas fiscais e base de cálculo de ICMS das seguintes mercadorias:

( continua ... )
Produto Valor

GADO PARA ABATE

Gado Bovino Macho - peso mínimo 16 arrobas

Pauta SRE

Gado Bovino Fêmea - peso mínimo 12 arrobas

Pauta SRE

Gado Suíno - Peso mínimo 90 kg

Pauta SRE

Bode/Cabra

40,00

Carneiro/Ovelha

50,00

Cabrito/Cabrita

50,00

Burro/Mula

80,00

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