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Dec. 656/49 - Dec. - Decreto nº 656 de 05.12.1849

D.O.U.: 05.12.1849

Sobre o pagamento do laudêmio das alienações de propriedades foreiras á Fazenda Nacional.


Conformando-Me com o parecer das Secções de Justiça e Fazenda do Conselho d'Estado sobre a duvida que se suscita na Thesouraria da Província do Rio Grande do Norte a saber: se huma propriedade foreira á Fazenda Nacional que tinha passado por mais de huma alienação, sem que de todas ou de alguma d'ellas se hovesse pago os competentes laudêmios, estava integralmente obrigada a todos elles, e se n'esse caso o actual proprietário, que já tinha pago o laudêmio da venda que fora feita, ficava sujeito à importância dos não pagos, ou se pelo facto de se achar legalmente feita a última venda deveria a Fazenda Nacional perder os laudêmios das anteriores alienações; Hei por bem Declarar: 1º, que tem lugar, posto que incluído seja entre os Artigos da Renda Geral do Império, não he com tutlo revestido da natureza e caracter de hum verdadeiro imposto para que deva ser em tudo e por tudo regido pelas disposições das Leis financeiras que fixão a maneira de segurar e arrecadar as dívidas da Fazenda Nacional, sendo na realidade huma espécie de renda ou proveito particular do domínio e propriedade de bens de raiz dados por aforamento firmado em direito meramente civil, e por tanto regulado pelas disposições e prática do dito direito, a que n'este objecto he a Fazenda Nacional tão sujeita como qualquer outro proprietário ou senhor directo de bens aforados: 2º, que não gozando o laudêmio do caracter e privilégios do imposto, não constitue o ônus real que annexo á cousa passe com ella de huns a outros possuidores, e faça recahir no último a responsabilidade pelos laudêmios anteriores não pagos: muito menos, sendo estabelecido pelo nosso direito na Ordenação Livro 1º Título 62 § 48, Livro 4º Título 38, que o vendedor e não o comprador, he obrigado ao pagamento do laudêmio, e não havendo disposição alguma de Lei Brasileira que constite a hypotheca pelo laudêmio: 3º, que os laudêmios devidos e não pagos á Fazenda Nacional, das vendas de seus bens aforados, porque não constituem ônus real, garantido por hypotheca legal, não passão a cargo de huns a outros possuidores, que pelas vendas as houverão; e por isso o último actual possuidor não he obrigado ao pagamento dos laudêmios anteriores, pelos quaes devem ser demandados os respectivos vendedores pelos meios ordinários. Joaquim José Rodrigues Torres, do Meu Conselho, Senador do Império, Ministro e Secretário d'Estado dos Negócios da Fazenda, e Presidente do Tribunal do Thesouro Público Nacional, assim o tenha entendido e faça executar. Palácio do Rio de Janeiro em cinco de Dezembro de mil oitocento e quarenta e nove, vigésimo oitavo da Independência e do ( continua ... )

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