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Dec. 467/46 - Dec. - Decreto nº 467 de 23.08.1846

D.O.U.: 23.08.1846

Decreta a Legislação a respeito do pagamento do laudêmio, pela venda dos prédios rústicos e urbanos, em terrenos aforados.


Tendo ouvido o Meu Conselho d'Estado reunido, sobre o Parecer da Secção do mesmo Conselho a que pertencem os Negócios da Fazenda, a respeito do pagamento do laudêmio exigido pela venda dos prédios rústicos e urbanos, em terrenos aforados: Hei por bem Decretar, que deve conservar-se e fazer-se observar, a jurisprudência estabelecida na conformidade da litteral e indistineta disposição da Ordenação Livro 4º Título 38, em vigor, continuando esta a applicar-se da maneira que tem sido entendida, e pagando-se o laudêmio nos casos de venda e escambo, tanto do valor do terreno aforado, como do das bemfeitorias, que nelle houverem, em quanto outra cousa não for determinada por Ato Legislativo.

Antônio Francisco de Paulo e Hollanda Cavalcanti d'Albuquerque, do Meu Conselho, Ministro e Secretário d'Estado dos Negócios da Fazenda, e Presidente do Tribunal do Thesouro Público Nacional, assim o tenha entendido, e faça executar com os despachos necessários.

Palácio do Rio de Janeiro em vinte três de Agosto de mil oitocentos quarenta e seis, vigésimo quinto da Independência e do Império.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Antonio Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti de ( continua ... )

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