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Dec. Gov. RS 41.960/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.960 de 19.11.2002

DOE-RS: 20.11.2002

Dispõe sobre a ordem cronológica de exigibilidade de faturas decorrentes de contratos regidos pela Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, de 21 de junho de 1993, no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Para fins de observância da ordem cronológica a que se refere o art. 5º da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, as obrigações de pagamento decorrentes de contratos regidos por essa Lei serão consideradas como exigíveis a partir da data de protocolização dos respectivos documentos fiscais de cobrança, respeitado o prazo de vencimento contratualmente estabelecido.

Parágrafo 1º - O documento fiscal de cobrança deverá ser protocolizado juntamente com os demais documentos exigidos para o pagamento da obrigação.

Parágrafo 2º - Na falta de um ou mais dos documentos exigidos para o pagamento da obrigação, a exigibilidade a que se refere o "caput" será considerada somente a partir da data de protocolização do último documento faltante.

Art. 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão tomar as providências necessárias no sentido de adaptar os contratos em vigor e os modelos padrões de termos de contrato instituídos pelo Decreto nº 35994, de 25 de maio de 1995, ao disposto neste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em 19 de novembro de 2002.

OLÍVIO DUTRA

Governador do ( continua ... )

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