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Dec. Gov. MG 43.003/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.003 de 11.11.2002

DOE-MG: 12.11.2002

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 105 a 107, 109, 111, 115, 118 a 123, 125 a 128/02 e nos Protocolos ICMS 038, 044 e 045/02, celebrados na 107ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Fortaleza/CE, em 20 de setembro de 2002, e na Lei nº 14.062, de 20 de novembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 75 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, fica acrescido do inciso XIV, com a seguinte redação:

"XIV - até 31 de dezembro de 2004, ao estabelecimento industrial, no valor correspondente a 15% (quinze por cento) do valor da aquisição de garrafas PET moídas ou trituradas, desde que utilizadas na fabricação do produto denominado adesivo hidroxilado, cuja saída subseqüente ocorra em operação interna, observado o seguinte:

a - o crédito presumido de que trata este inciso não poderá ser superior à importância resultante da aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor das saídas internas do referido produto no período de apuração;

b - não se compreende nas saídas internas aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico."

Art. 2º - O artigo 62 do RICMS fica acrescido do Parágrafo 2º, passando o seu parágrafo único a constituir o Parágrafo 1º:

"Parágrafo 2º - A Secretaria de Estado da Fazenda, mediante resolução, disciplinará a apropriação do crédito do imposto relativamente às operações e prestações objeto do incentivo ou do benefício fiscal de que trata o parágrafo anterior."

Art. 3º ( continua ... )

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