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IN SRF 246/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 246 de 20.11.2002

D.O.U.: 21.11.2002

Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no art. 2º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e no art. 58 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, resolve:

Art. 1º Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea.

§ 1º Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.

§ 2º Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares.

Art. 2º Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira.

Art. 3º Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente.

§ 1º Para efeito ( continua ... )

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