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IN SIT 31/02 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 31 de 14.11.2002

D.O.U.: 21.11.2002

Baixa instruções para análise do requerimento de autorização de saque do FGTS de contas vinculadas, em nome de empregadores, individualizadas por empregados na condição de não optante, quando não há indenização a ser paga ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direito por parte do trabalhador.


A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício de sua competência, prevista no art. 33, incisos X e XXVI, do Regimento Interno da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, aprovado pela Portaria nº 766, de 11 de outubro de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 19 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 16 da Portaria nº 366, de 16 de setembro de 2002, resolve:

Art. 1º Definir os modelos de declaração e de requerimento padronizados a serem utilizados na instrução do processo de análise para autorização de saque do FGTS de contas vinculadas em nome de empregadores, individualizadas por empregados na condição de não optante, nos termos da Portaria nº 366, de 2002.

Art. 2º O Requerimento para a Autorização de Saque do FGTS previsto no art. 4º da Portaria nº 366, de 2002, será entregue, devidamente preenchido pelo empregador, na sede da Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou da Subdelegacia Regional do Trabalho - SDT, em três vias, na forma estabelecida no Anexo I.

Parágrafo único.O requerimento deverá ser acompanhado pelos documentos relacionados no art. 5º da Portaria nº 366, de 2002, adotando-se, para as declarações ali contidas, as instruções abaixo:

I - a Declaração de Responsabilidade, de que trata o inciso V do art. 5º da Portaria nº 366, de 2002, será entregue pelo empregador, em três vias, na forma do Anexo II; e

II - o Termo de Assunção de Responsabilidade, de que trata o inciso VI do art. 5º da Portaria nº 366, de 2002, será entregue pelo empregador em três vias, na forma do Anexo III.

Art. 3º Quando apresentado outro documento oficial em substituição ao Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, nos termos do § 4º do art. 5º da Portaria nº 366, de 2002, do mesmo deverá ( continua ... )

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