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Port. Conj. PGFN/SRF 1.321/02 - Port. Conj. - Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.321 de 19.11.2002

D.O.U.: 21.11.2002

(Dispõe sobre o usufruto dos benefícios de que tratam os arts. 20 e 21 da Medida Provisória nº 66, de 2002, dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências e art. 14 da Medida Provisória nº 75, de 2002, que altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências na hipótese de pagamento efetuado por valor inferior ao devido)


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 14 da Portaria nº 7 de 08.01.2003.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL e o PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 21 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, e no art. 14 da Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002, resolvem:

Art. 1º Os pagamentos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, efetuados no período de 30 de agosto a 30 de setembro de 2002, por valor insuficiente à liquidação integral do montante devido, aproveitarão os benefícios previstos nos arts. 20 e 21 da Medida Provisória nº 66, de 2002, admitidos à data em que efetuados, desde que a diferença resultante seja liquidada integralmente nos termos do art. 2º.

Art. 2º As diferenças decorrentes dos pagamentos efetuados por valor inferior ao devido, referidas no art. 1º, deverão ser pagas integralmente, até 29 de novembro de 2002, caso em que, na aplicação dos mesmos benefícios previstos nos arts. 20 e 21 da Medida Provisória nº 66, de 2002, os juros de mora terão por termo final de cálculo a data da efetivação do pagamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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