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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.163/02 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.163 de 20.11.2002

D.O.U.: 21.11.2002

Altera o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), aprovado pela Circular 3.108, de 10 de abril de 2002.


 
Esta Circular foi revogada pelo Artigo 3º da Circular nº 3.237 de 07.05.2004.

A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 20 de novembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso VII, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, decidiu:

Art. 1º O item 7 da seção 2 do Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), constante do Título 6, Capítulo 3, do Manual de Normas e Instruções (MNI), passa a vigorar com a seguinte redação:

"7 - (...)

a) nas alíneas "d", "e" ou "f" do item 1 é classificado como autônomo, podendo optar por ser subordinado a qualquer tempo, observada a condição, tratando-se de sociedade corretora de títulos e valores mobiliários ou de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, de que o liquidante-padrão integre o mesmo conglomerado financeiro, assim considerado pela transação PCIF600 - Consulta ao Cadastro de Instituições Financeiras - do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen);

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO ( continua ... )

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