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Res. CAMEX 28/02 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 28 de 18.11.2002

D.O.U.: 20.11.2002

(Prorroga prazo fixado na Resolução CAMEX nº 37, de 28 de novembro de 2001, que prorroga para 30 de novembro de 2002, o prazo de vigência fixado no art. 3º da Resolução CAMEX nº 15, de 10.05.2001, que dispõe sobre a incidência do Imposto de Exportação à alíquota de nove por cento, para os couros e peles, inteiros, de bovinos , de superfície unitária não superior a 2,6m2 (dois metros e sessenta centímetros quadrados), ou 28 pés2 (vinte e oito pés quadrados) e os couros e peles, de bovinos, pré-curtidos de outro modo, e qualquer outro, classificados nos códigos 4104.10, 4104.22 e 4104.29.00, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM)


O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 6º do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no inciso XIII do artigo 2º do mesmo diploma legal, resolve, ad referendum da Câmara:

Art. 1º - Fica prorrogado para 30 de novembro de 2003, o prazo de vigência fixado no art. 1º da Resolução CAMEX nº 37, de 28 de novembro de 2001.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO SILVA DO ( continua ... )

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