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Res. DIR. COLEGIADA ANCINE 3/02 - Res. - Resolução DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 3 de 12.11.2002

D.O.U.: 20.11.2002

Dispõe sobre o processo de apreciação, pela Diretoria Colegiada, dos projetos de produção e co-produção de obras audiovisuais realizados com recursos incentivados e delega competência para a aprovação dos mesmos.


A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso XI, do art. 7º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 e no inciso II, do art.6º , do Decreto nº 4.121, de 07 de fevereiro de 2002, resolve,

Art. 1º - Os projetos de produção e co-produção de obras audiovisuais realizados com recursos incentivados deverão ser submetidos à deliberação da Diretoria Colegiada da ANCINE, acompanhado de manifestação escrita de 01 (um) diretor.

Art. 2º - A Chefe de Gabinete do Diretor Presidente encaminhará o projeto para cada um dos demais diretores, para apre-ciação, pelo prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, previamente à reunião de Diretoria designada para deliberação sobre o mesmo.

Art. 3º - Nos casos de urgência justificada, a deli-beração de que trata o art. 1º , poderá ser tomada por 02 (dois) diretores em conjunto.

Parágrafo único No caso de que trata o caput, os diretores responsáveis, deverão, na primeira reunião de Diretoria Colegiada a se realizar após a referida deliberação, informá-la à Diretoria Colegiada, solicitando a sua ratificação.

Art. 4º - . Esta Resolução de Diretoria Colegiada entra em vigor em 12 de novembro de 2002.

GUSTAVO ( continua ... )

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